O anteprojecto do Governo que prevê a suspensão dos mandatos dos autarcas formalmente acusados pelo Ministério Público por alegados crimes no desempenho das suas funções é, de facto, uma aberração. Pior: é perigoso, porque permitiria ao poder judicial afastar alguém eleito só porque por si impende uma acusação (que pode revelar-se falsa) — ou abusar das suas competências. É verdade que o anteprojecto pode não passar disso, mas não se percebe como se põe à discussão uma coisa destas. É que nem me parece necessário invocar a provável inconstitucionalidade da coisa ou o princípio da presunção da inocência, pois o simples bom-senso deveria bastar para perceber onde uma lei destas nos pode levar. Com certeza que o expediente permitiria afastar uns quantos autarcas que passaram das marcas, mas o problema é que isso abriria a porta a toda a espécie de arbitrariedades. E o país, como disse o Procurador-Geral da República ao Diário Económico, já está «cheio de arguidos inocentes».